2015 - Public Attorney Transparency Evaluation

The objective of this study is to evaluate if several Public Attorney organisms are in compliance with the FOI law. 193 requests were sent to 29 different organisms. The main topics were: remuneration, nepotism, criteria used for promotion.
Country: 
Brazil
Region: 
Latin America - Caribbean
Number of Requests: 
193
Audit type: 
Passive
Authors: 
FGV
Year That FOIA Took Effect: 
2012
Year of The Audit: 
2015
Number of Responses: 
99
Means of Making The Request: 
FOIA Portal
Requests: 
Request Summary: 

Informação sobre remuneração dos membros e servidores ativos, inativos e pensionistas do MP para todos os meses de 2012 a 2014.

Request Summary: 

Remuneração dos membros e servidores do MP para os anos 2012 a 2014, com maior detalhamento quanto às diferentes modalidades de remuneração, remunerações eventuais, indenizações e descontos legais.

Request Summary: 

Procedimentos utilizados pelo órgão para evitar práticas que possam ser consideradas nepotismo.

Tags: 
Request Summary: 

Solicitou normas interns relacionadas à promoção dos seus membros e das atas de reuniões nas quais houve deliberações sobre esse assunto.

Request Summary: 

Solicitou o orçamento dos órgãos para o período de 2012 a 2014, solicitando detalhes relativos aos montantes destinados à compra de bens, à contratação de erviços e ao pagamento de custos com recursos humanos.

Request Summary: 

Solicitou os critérios para acompanhamento e avaliação judicial e extrajudicial dos membros do órgão em primeira, segunda e terceira instância.

Request Summary: 

Solicitou planilha informando quantos pedidos de acesso à informação foram dirigidos aos órgãos de 2012 a 2014, quantos foram negados, bem como as decisões e fundamentos das negatias.

Number Of Agencies Audited (Passive): 
29
Author Type: 
University
Audit Created By FGV: 
Yes
Image: 
Audited Institutional Power or Type of Entity: 
Audited Levels of Government: